Decisão · TJAC

TJAC 0701431-23.2020.8.01.0002

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-02-29publicado em 2024-02-29
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS…

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