TJAC 0006817-78.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REFORMA DA SENTENÇA COM A CORRETA APLICAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DO ART. 42, DA LEI N.…
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TJAC 0101202-16.2023.8.01.0000
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