TJAC 1001748-46.2023.8.01.0000
CIVILCIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS RECORRENTES. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. PERÍODO EXCEDENTE DE OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CAUSA MADURA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. APELO DESPROVIDO. I. Cas…