TJAC 1000070-59.2024.8.01.0000
CONSUMIDORPROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO JUÍZO A QUO. EMENDA…
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Outras decisões de TJAC em Consumidor
TJAC 0708113-26.2022.8.01.0001
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TJAC 0718600-84.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por consumidora, assistida pela…
TJAC 1000071-10.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA.…
TJAC 0710717-86.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.…