Decisão · TJAC

TJAC 0002135-09.2022.8.01.0002

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2024-04-11publicado em 2024-04-13
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA: APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/8 (UM OITAVO) OU 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA…

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