TJAC 1000547-82.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO NA ORIGEM.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
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TJAC 1000277-24.2025.8.01.0000
VV. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL REALIZADA HÁ MAIS DE TREZE ANOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA…
TJAC 1000377-76.2025.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JU…
TJAC 0000608-54.2024.8.01.0001
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETOR DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE ISOLADA DA QUANTIDADE. REVISÃO PARCIAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cas…