TJAC 0101714-96.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE…
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. ALÍQUOTA ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PRINCÍPIO DA AN…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. TEMA 1157, STF. ADI Nº…
TJAC 0703941-41.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. HIGIDEZ. NORMA LOCAL: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/2015. EXIGI…