Decisão · TJAC

TJAC 0101069-37.2024.8.01.0000

Rel. Desª. Regina FerrariConselho da Justiça Estadualjulgado em 2024-05-10publicado em 2024-05-10
TRIBUTÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. RESOLUÇÃO Nº 510/2023 DO…

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