TJAC 0002789-62.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, EIS QUE FIRMADA MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPRO…