TJAC 0007307-03.2020.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO.…
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Habeas Corpus. Tráfico de drogas com causa de diminuição de pena. Sentença condenatória transitada em julgado. Redução da pena. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Via inadequada. Não conhecimento. - A legislação tem pr…
TJAC 1000758-84.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. C…
TJAC 1000766-61.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Const…
TJAC 1000770-98.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialida…