TJAC 1001497-28.2023.8.01.0000
CIVILCIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO.…
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TJAC 0714856-81.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANT…
TJAC 0702057-06.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE COTAS EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. 25% DA QUANTIA PAGA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA…
TJAC 0701318-33.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA FINS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS. DIRECIONAMENTO DE VALORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TERCEIROS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INDEVIDA. ABUSO DE M…