TJAC 0701223-75.2021.8.01.0011
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS A COMUNICAÇÃO À…
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Outras decisões de TJAC em Consumidor
TJAC 1002759-42.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU INVERSÃO DO ÔNUS…
TJAC 0716402-11.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ…
TJAC 0714559-40.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO…
TJAC 0723060-17.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSTAURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O superendividamento caracteriza-se pela impos…