TJAC 0000324-87.2022.8.01.0010
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TJAC 0006598-65.2020.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APOLOGIA AO CRIME. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. RECURSOS DESPROVID…