TJAC 1000631-83.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DAS…
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TJAC 0001780-28.2024.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos interpostos pelo…