TJAC 1000349-45.2024.8.01.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A inversão do ônus da prova é cabível quando restar…
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Outras decisões de TJAC em Consumidor
TJAC 0710877-48.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVAS SUFICIENTES A FIM DE DESCONSTITUIR O DIREITO PLEITEADO P…
TJAC 0701390-20.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSTAURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso d…
TJAC 0705310-36.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OMISSÃO NO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNC…
TJAC 0701151-20.2023.8.01.0011
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em fa…