TJAC 0100897-95.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO AUSENTE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS…
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TJAC 0714993-34.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL D…
TJAC 0007809-39.2020.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DE VETORES JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÕ…
TJAC 0707120-51.2020.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. TRATAMENTO ADEQUADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. É citra petita a sentença que deixa de examin…
TJAC 0703044-13.2022.8.01.0001
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS. RETENÇÃO VISANDO PAGAMENTO DE TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. REMESSA DESPROVIMENTO DO APELO. 1.Embora devida a exação fiscal, afigura-se…