TJAC 0000625-18.2023.8.01.0004
PENALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E DE FURTOS QUALIFICADOS. REFORMA DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DO DESVALOR. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE.…
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO D…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FARTA E ROBUSTA PROVA INCRIMINATÓRIA…