TJAC 0712760-06.2018.8.01.0001
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA MISTA. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS. PAGAMENTO DOS…
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TJAC 0700892-25.2023.8.01.0011
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TJAC 1001771-21.2025.8.01.0000
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TJAC 0720945-23.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EM PERCENTUAL EXCESSIVO. INAPLICABILIDADE…