TJAC 1001137-59.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE…
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TJAC 0000084-62.2022.8.01.0022
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O procedimento…
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TJAC 0002080-24.2023.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MUDANÇA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM…