TJAC 0701517-08.2022.8.01.0007
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACATAMENTO. Mérito. PROFESSOR da rede pública de…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…
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TJAC 0100630-89.2025.8.01.0000
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TJAC 0100511-31.2025.8.01.0000
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