TJAC 0710814-23.2023.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DA…
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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO QUE RATIFICOU A DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA E QUE ANALISOU…