TJAC 1000491-49.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE PELO JUÍZO A QUO E DESENTRANHAMENTO…
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TJAC 0100590-10.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…
TJAC 0100734-81.2025.8.01.0000
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TJAC 0000008-85.2024.8.01.0016
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEMONSTRADA. OMISSÃO NA SENTENÇA. PENA BASE MAJORADA. PROVIMENTO. 1. Caso em exame: Cuida-se de Recurso de…
TJAC 0716436-83.2023.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…