TJAC 0711866-54.2023.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVADA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEBRA-MOLAS RECÉM-INSTALADO. ACIDENTE NOTURNO. SINALIZAÇÃO HORIZONTAL AUSENTE E VERTICAL DEFICIENTE. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIV…