TJAC 0000450-03.2023.8.01.0011
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. ELEMENTOS DE PROVAS…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EX OFFICIO. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 98 DO CPC. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO…
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