TJAC 1000416-10.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO ADVINDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.…
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TJAC 0701178-64.2022.8.01.0002
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TJAC 0701526-67.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. Conhecimento de RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. não incidência Da hipótese de remessa necessária. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 496 DO CPC/2015…
TJAC 0102649-05.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito essencial da petição de qualquer recurso por respeito ao princípio da dialeticida…
TJAC 0711678-61.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Caso em Exame: Embargos de Declaração op…