TJAC 0100342-78.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0704637-14.2021.8.01.0001
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TJAC 0701239-25.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-DIFAL. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 166 E 432 DO STJ. RECURSO D…
TJAC 0800046-12.2024.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ACESSO A CARGOS DE BOMBEIRO E POLICIAL MILITAR. RESTRIÇÃO POR GÊNERO. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. O Juízo de…
TJAC 0717402-46.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Caso em Exame: Embargos de Declaração op…