TJAC 0100563-61.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0001171-48.2024.8.01.0001
APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. OFÍCIO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. ESFERA CÍVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PE…
TJAC 0003471-80.2024.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. MUDANÇA DO REGIME PRISIO…
TJAC 0102226-45.2024.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA E JULGADA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame: 1. Recurso da defesa contra Acórdão proferido no bojo do…
TJAC 0006703-08.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRI…