TJAC 0100771-45.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA INTEGRAR A DEMANDA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA APRECIADA. REDISCUSSÃO…
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TJAC 0703554-23.2022.8.01.0002
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TJAC 0102197-92.2024.8.01.0000
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TJAC 0100212-54.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…