TJAC 0715936-17.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE FALTA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. PERDA…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015, I, DO CPC. DISSOLUÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO PELO DIRETÓRIO ESTADUAL. TUTEL…
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.…