TJAC 1001240-03.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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TJAC 0704779-76.2025.8.01.0001
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