TJAC 0500020-53.2021.8.01.0014
PENALHABEAS CORPUS CONCEDIDO "EX OFFICIO" PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal em que a ré foi condenada por tráfico de d…
TJAC 0000638-86.2024.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS OBTIDAS POR BUSCA DOMICILIAR PRECEDIDA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDAD…
TJAC 0002653-70.2020.8.01.0001
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal objetivando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoa…