STJ REsp 2090271

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. PERSE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.