STJ AREsp 2489671

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE CARGO. REAPROVEITAMENTO. LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 e 211/STJ e 282 e 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.