STJ AREsp 2423983

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE. PROJETOS MODIFICATIVOS E APRESENTAÇÃO DE HABITE-SE. PEDIDOS PROCEDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SOB PENA DE INTERDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF E DA SÚMULA N. 280/STF.