STJ REsp 2109640
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o decisum combatido e quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo apto a sufragar a tese recursal. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI contra decisão de…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2759871
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à…
STJ REsp 2182801
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do REsp 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do C…
STJ AREsp 2826387
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundame…
STJ AREsp 2315177
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. APLICAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA…