STF Rcl 17426 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EFETIVIDADE DA DECISÃO DO STF NA ADI 3.772/DF. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
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STF Rcl 93953 AgR
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STF HC 272538 AgR
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STF HC 272357 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Habeas corpus com a finalidade de trancamento de persecução penal em curso. Excepcionalidade não verificada. Ausência de comprovação de a…
STF Rcl 92438 ED-ED-AgR
EMENTA
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