Decisão · STF

STF Rcl 93953 AgR

Rel. LUIZ FUXSegunda Turmajulgado em 2026-06-16publicado em 2026-06-17

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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