STF ADI 3835
PROCESSUALLEGITIMIDADE – PROCESSO OBJETIVO – ACEL. A Associação Nacional das Operadoras Celulares possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.846, relator ministro Gilmar Mendes, acordão publicado no Diário da…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 94767 ED-ED
EMENTA
Embargos de declaração em embargos de declaração em reclamação. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegação de desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante…
STF Rcl 90161 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 130. Procedência parcial da reclamação. Preservação de eventual debate acerca do impacto das matérias publicadas para fins de aferição de contingente dano aos direit…
STF Rcl 92378 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE NA ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATA DAS DEMANDAS AJUIZADAS POR SERVIDORES…
STF HC 272675 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Artigo 226 do CPP. Quebra de cadeia de custódia de prova digital. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Reexame de provas. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade…