STF RE 964880 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. BOLSA DE ESTUDO EM DOUTORADO. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL.…
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Outras decisões de STF em Tributário
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STF RMS 35383 AgR
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. Processo administrativo disciplinar. 3. Alegações de incompetência da autoridade julgadora, de violação da Súm…
STF Rcl 25254 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO EM EXAME SE ENQUADRARIA NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 724.347-RG/DF. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO À RECLAM…
STF ARE 1178410 AgR
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO FEITA CONFORME REQUERIDO PELA PARTE RECORRENTE. TAXA SELIC. ÍNDICE ADEQUADO PARA CO…