STF Rcl 25254 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO EM EXAME SE ENQUADRARIA NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 724.347-RG/DF. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO À RECLAMANTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.