STF ARE 958468 AgR
GERALRECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 60
Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência
definitiva de sua residência para o Brasil.
STF Súmula 59
Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde
mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.
STF Súmula 58
É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em
estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.
STF Súmula Vinculante 58
Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos
isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o
princípio da não cumulatividade.