Decisão · STF

STF MS 31845 AgR

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2016-07-01publicado em 2016-08-12

PROCESSUAL

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para conhecer do writ. Incidência da Súmula 624. 3. Perda superveniente de objeto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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