STF ARE 962337 AgR
PROCESSUALDIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ADULTERAÇÃO DE PLACA NUMERADA DE VEÍCULO. TIPICIDADE.
1. A solução da…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RMS 30627 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCESSO DE ANULAÇÃO. ABERTURA. PRESTAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. APURAÇÃO DA FALSIDADE DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECLARAÇÃO DE AN…
STF MS 33426 AgR
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNE…
STF EP 12 ProgReg-AgR
ementa: Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.
1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciad…
STF RE 687361 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Just…