Decisão · STF

STF RMS 30627 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-04-28publicado em 2015-06-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCESSO DE ANULAÇÃO. ABERTURA. PRESTAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. APURAÇÃO DA FALSIDADE DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECLARAÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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