STF RE 896651 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO SUBMISSÃO AO ENADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.