STF HC 130097 ED

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – PREMISSA INEXISTENTE. Uma vez verificada a insubsistência da premissa que levou a declarar-se o prejuízo do habeas corpus, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, restabelecendo-se o quadro jurídico anterior ao julgamento.