STF HC 130097 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS – HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – PREMISSA INEXISTENTE. Uma vez verificada a insubsistência da premissa que levou a declarar-se o…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF HC 180764 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Uma vez constada omissão no pronunciamento, cumpre prover os embargos declaratórios.
PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 – INADEQUAÇÃO. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é…
STF ARE 1238944 AgR-segundo
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. CONTROVÉRSIA SOBRE A ESTRUTURA EMPRESARIAL DA CONTRIBUINTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO…
STF ARE 1279032 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. REGISTRO ESPECIAL. EXIGÊNCIAS DO FISCO. MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 170 D…
STF RE 1271997 ED-AgR
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LXX, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA…