Decisão · STF

STF HC 180764 ED

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-10-20publicado em 2020-10-27

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Uma vez constada omissão no pronunciamento, cumpre prover os embargos declaratórios. PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 – INADEQUAÇÃO. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente a autorizar recolhimento domiciliar.

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