Decisão · STF

STF AI 781108 ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-06-07publicado em 2016-06-21

CONSUMIDOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE RÓTULO DE BEBIDA ALCOÓLICA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →