STF RE 949825 AgR
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RHC 170278
RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir do cidadão, mostra-se cabível receber, como habeas corpus originário, recurso inadmi…
STF RE 956304 RG-ED
EMENTA
Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário. Tema nº 901 da repercussão geral. Momento da cessação do pagamento de abono de permanência. Direito Processual. Deliberação do Plenário…
STF RE 633345
PIS – COFINS – IMPORTAÇÃO – AUTOPEÇAS – PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS – ALÍQUOTAS – LEI Nº 10.865/2004. É compatível, com a Constituição Federal, o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estab…
STF ARE 1283317 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SEGURADO FACULTATIVO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE E CONTRIBUIÇÃO. AUTÔNOMO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAD…