STF RE 633345
TRIBUTÁRIOPIS – COFINS – IMPORTAÇÃO – AUTOPEÇAS – PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS – ALÍQUOTAS – LEI Nº 10.865/2004. É compatível, com a…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF HC 165117 ED-AgR-ED
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STF RE 1174115 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Trabalho. 3. Migração entre planos previdenciários durante a relação de emprego. Possibilidade de revisão dos termos quanto ao saldamento do plano anterior e de…
STF ARE 1207418 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 424 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REITERAÇÃO DA TESE DO RECU…
STF ARE 1186804 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A CORPORAÇÃO.…